Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro, regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, importando estabelecer, designadamente, as entidades administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de contraordenações, bem como a autoridade administrativa que aplicará as coimas e as sanções acessórias correspondentes pela prática de atos discriminatórios.