Artigo 49.º Responsabilidade Social do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial: As empresas públicas devem prosseguir objetivos de responsabilidade social e ambiental, a proteção dos consumidores, o investimento na valorização profissional, a promoção da igualdade e da não discriminação, a proteção do ambiente e o respeito por princípios de legalidade e ética empresarial.