Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Lei n.º 71/98 de 3 de novembro – Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
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Categoria: Voluntariado
Quadro legislativo português
Neste separador apresentam-se, as referências existentes à rse no quadro legislativo português e um conjunto de diplomas legais (leis, decretos-lei, portarias) de uma amplitude de temas com ligações pontuais à rse.
Enquadramento jurídico do voluntariado
Decreto-Lei n.º 389/1999, de 30 de setembro – Bases do enquadramento jurídico do...
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Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro – Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de...
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