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Categoria: Responsabilidade Social
Quadro legislativo português
Neste separador apresentam-se, as referências existentes à rse no quadro legislativo português e um conjunto de diplomas legais (leis, decretos-lei, portarias) de uma amplitude de temas com ligações pontuais à rse.
Defesa do interesse dos consumidores e a qualidade de vida dos cidadãos, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas
Lei n.º 12/2004, de 30 de março: estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a...
Leia Mais Norma Portuguesa de Responsabilidade Social certificável, a NP 4469
fevereiro de 2008 o Instituto Português da Qualidade cria a primeira Norma Portuguesa de...
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Decreto-Lei n.º 34/2004, de 19 de fevereiro: criou a Direção-Geral da Empresa e determinou que uma...
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Artigo 49.º Responsabilidade Social do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro que aprova o novo...
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