Direitos das associações de mulheres.
Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto – Consolidação da legislação em matéria de direitos das...
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Categoria: Igualdade de Género
Quadro legislativo português
Neste separador apresentam-se, as referências existentes à rse no quadro legislativo português e um conjunto de diplomas legais (leis, decretos-lei, portarias) de uma amplitude de temas com ligações pontuais à rse.
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Lei n.º 10/2001, de 21 de maio – Institui um relatório anual sobre a igualdade de...
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Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Decreto Nº. 237/XIII – A lei aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre...
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