Discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e...
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Categoria: Deficiência
Quadro legislativo português
Neste separador apresentam-se, as referências existentes à rse no quadro legislativo português e um conjunto de diplomas legais (leis, decretos-lei, portarias) de uma amplitude de temas com ligações pontuais à rse.
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas...
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Prática de atos discriminatórios
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro, regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto,...
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