Reforço os direitos de maternidade e paternidade.
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro – reforça os direitos de maternidade e...
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Neste separador apresentam-se, as referências existentes à rse no quadro legislativo português e um conjunto de diplomas legais (leis, decretos-lei, portarias) de uma amplitude de temas com ligações pontuais à rse.
por ORSE | Abr 15, 2019 | Conciliação Vida Profissional, Familiar e Pessoal, Quadro legislativo | 0
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