Discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro – Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício...
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Neste separador apresentam-se, as referências existentes à rse no quadro legislativo português e um conjunto de diplomas legais (leis, decretos-lei, portarias) de uma amplitude de temas com ligações pontuais à rse.
por ORSE | Abr 15, 2019 | Anti-Discriminação, Quadro legislativo | 0
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