Lei n.º 55-A/2004, de 30 de dezembro: fixou as grandes opções do plano para 2005 e, entre outros objetivos, a “promoção e integração da responsabilidade social das empresas no âmbito da política de conservação da natureza, designadamente no tocante num contexto de novos modelos do governo das empresas e de exercício de cidadania” e a “promoção e integração no quadro da política de ambiente da estratégia”.