Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro – Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro – bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
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Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro – Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro – bases do enquadramento jurídico do voluntariado.