Lei n.º 3/2011 – Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente.
Discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente.
Criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
15 de Abril, 2019